Termos e Condições
Gerais de Uso e Venda
Última atualização: 10/11/2024
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso do sistema Gama Delivery -
cardápio digital com painel administrativo (“Sistema”), oferecido pela Gama Tecnologias
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.980.045/0001-30, com sede em Muriaé-MG. Ao
acessar e utilizar o Sistema, o usuário (seja consumidor, lojista, entregador, garçom ou
atendente) concorda integralmente com os Termos e condições estabelecidos neste
documento
1. DEFINIÇÕES
1.1. Usuário: Refere-se tanto ao consumidor final que acessa o cardápio
digital, quanto ao lojista ou estabelecimento comercial, entregador,
garçom que utilizam o Sistema para gerenciar, executar ou interagir com
os pedidos realizados no sistema.
1.2. Lojista/Estabelecimento: Refere-se à pessoa física ou jurídica que, ao
cadastrar-se no Sistema, utiliza o painel administrativo para criar e
gerenciar seu cardápio digital e outras funcionalidades relacionadas.
1.3. Sistema: Plataforma digital composta pelo cardápio digital, painel
administrativo e diversos módulos que permitem aos Lojistas e Usuários
interagir com o cardápio, fazer pedidos, registrar transações e controlar
operações relacionadas ao negócio.
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1.4. Painel Administrativo: Área exclusiva do Lojista, com funcionalidades
para criar, editar e gerenciar o cardápio digital, além de acessar dados de
desempenho, controle de pedidos (se aplicável), entre outros recursos
oferecidos pela plataforma.
1.5. Aplicativo de Entregador: Aplicativo disponibilizado pelo Sistema para
entregadores, permitindo que acompanhem os pedidos a serem
entregues, façam o rastreamento do endereço de entrega e atualizem o
status da entrega.
1.6. Aplicativo de Garçom: Aplicativo disponibilizado pelo Sistema para
garçons ou atendentes, permitindo o registro e a gestão de pedidos
diretamente na loja, agilizando a comunicação entre a cozinha, o cliente e
a gestão do pedido.
1.7. Módulos Adicionais: Funcionalidades extras que o Sistema pode
fornecer, permitindo que o Lojista adicione novos recursos à plataforma,
de acordo com a necessidade do seu negócio. Estes módulos podem
incluir, mas não estão limitados a, módulos de entrega, controle de
estoque, integração fiscal, entre outros.
2. CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS (CONSUMIDORES)
2.1. Acesso ao Cardápio Digital: O Usuário pode acessar o cardápio digital
oferecido pelos Lojistas através do link, QR Code ou interface
disponibilizada pelo Lojista, podendo visualizar os itens, descrições, preços
e imagens dos produtos.
2.2. Interação com o Cardápio: O Usuário pode selecionar itens, adicionar
ao carrinho, consultar informações e, se aplicável, realizar pedidos
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diretamente através do cardápio digital, conforme os recursos disponíveis
na plataforma do Lojista.
2.3. Responsabilidade pelo Pedido: O Usuário é responsável por garantir a
precisão das informações fornecidas ao realizar pedidos, como dados de
contato, endereço de entrega (se aplicável) e outros detalhes necessários
para a execução do pedido.
2.4. Notificações sobre o Status do Pedido: O Sistema enviará
notificações ao Usuário sobre o status do pedido, por meio de canais
como e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações push, conforme configurado
pelo Lojista. Essas notificações incluem, mas não se limitam a,
confirmação do pedido, status de preparo e envio, e eventuais alterações
ou problemas relacionados ao pedido.
2.5. Permissão para Envio de Campanhas e Notificações: Ao se
cadastrar no Sistema, o Usuário autoriza o Lojista a enviar campanhas
promocionais, ofertas de produtos e outros comunicados informativos
sobre a loja, por meio dos canais informados no cadastro, incluindo
e-mail, WhatsApp, SMS e notificações push. O Usuário pode, a qualquer
momento, optar por não receber essas comunicações, de acordo com as
configurações de privacidade e preferências de contato definidas pelo
Lojista.
3. CONDIÇÕES DE USO PARA LOJISTAS (ESTABELECIMENTOS)
3.1. Cadastro no Sistema: O Lojista deverá criar uma conta no Sistema,
fornecendo informações verídicas e atualizadas para a correta operação da
plataforma. O Lojista é responsável pela manutenção da confidencialidade
de sua conta e dados de acesso.
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3.2. Criação e Gerenciamento do Cardápio: O Lojista é responsável pela
criação e atualização do cardápio digital, incluindo a inclusão de produtos,
preços, imagens, descrições e outras informações. O Sistema oferece uma
interface para gerenciamento desses dados.
3.3. PDV – Ponto de Venda (Registro Manual de Pedidos): O Lojista pode
registrar pedidos manualmente no Sistema por meio da funcionalidade de
PDV (Ponto de Venda). Essa funcionalidade permite que o Lojista registre
pedidos feitos diretamente no estabelecimento (sem uso do cardápio
digital), para um gerenciamento mais eficiente de todas as transações.
3.4. Módulos Adicionais: O Sistema oferece módulos adicionais, que podem ser
contratados conforme a necessidade do Lojista. Estes módulos incluem
funcionalidades extras, como:
3.4.1. Módulo de Entrega: Integração com entregadores para
rastreamento de pedidos e otimização das entregas.
3.4.2. Módulo Fiscal: Funcionalidades fiscais para emissão de cupons e
controle tributário, conforme a legislação vigente.
3.4.3. Módulo de Estoque: Controle do inventário de produtos e alerta
de baixo estoque.
3.4.4. Outros módulos que o Sistema pode oferecer, dependendo das
necessidades do Lojista.
3.5. Módulo Fiscal: O Sistema oferece um módulo fiscal para auxiliar na
gestão de informações fiscais e tributárias. Contudo, o Lojista é o único
responsável pelo correto preenchimento das informações fiscais dos
produtos, tributação e emissão fiscal dos cupons, conforme as exigências
da legislação local. O Sistema não se responsabiliza por erros ou omissões
nas informações fiscais fornecidas pelo Lojista.
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3.6. Responsabilidade pelos Conteúdos: O Lojista declara que é o único
responsável pelos conteúdos inseridos no Sistema, como fotos de
produtos, descrições, preços e qualquer outro dado. O Lojista garante que
tais informações não violam direitos de propriedade intelectual ou direitos
de terceiros, e que todas as imagens usadas são de sua propriedade ou
têm os devidos direitos autorais.
3.7. Programas de Fidelidade, Cupons e Promoções: O Lojista pode criar e
gerenciar programas de fidelidade, cupons de desconto e promoções para
seus consumidores. O Lojista é responsável por definir as regras,
condições de uso e validade de tais programas. O Sistema não se
responsabiliza pela implementação ou execução dessas promoções, exceto
quando especificamente oferecidas pela plataforma.
3.8. Imagens e Propriedade Intelectual: O Lojista garante que todas as
imagens, logos, descrições, e materiais publicados no Sistema não
infringem direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros. O
Lojista se compromete a remover qualquer conteúdo que possa ser
considerado infrator, caso notificado pelo Sistema ou por terceiros.
3.9. Taxas e Pagamentos: O Lojista concorda em pagar as taxas relacionadas
ao uso do Sistema, conforme acordado no momento da contratação. O
pagamento será processado de acordo com a política definida pela
plataforma e/ou contrato de adesão, caso existam.
3.10. Propriedade Intelectual: O Lojista concede ao Sistema uma licença não
exclusiva, revogável, para exibir os produtos, marcas e conteúdos
fornecidos no cardápio digital, exclusivamente dentro do escopo do uso do
Sistema.
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3.11. Limitação de Responsabilidade: O Sistema não será responsável por falhas
operacionais dos produtos ou serviços dos Lojistas, incluindo erros no
processamento de pedidos, problemas com a entrega, qualidade dos
produtos ou atendimento ao cliente. Além disso, o Sistema não se
responsabiliza por falhas decorrentes de ataques DDoS (ataques
distribuídos de negação de serviço), problemas relacionados à internet do
Lojista ou Usuário, falhas técnicas nos dispositivos utilizados ou mal uso
do Sistema.
4. CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS ENTREGADORES E GARÇONS
4.1. Usuário Entregador: O entregador tem acesso a um aplicativo de
entregador, que permite rastrear os pedidos em tempo real, visualizando o
endereço de entrega e atualizando o status da entrega. O entregador é
responsável por garantir que a entrega seja realizada de forma correta,
pontual e em conformidade com as instruções fornecidas pelo Lojista.
4.2. Aplicativo de Rastreamento: O aplicativo de entregador fornece ao
entregador a capacidade de visualizar o endereço de entrega, atualizar o
status de cada pedido (em trânsito, entregue, etc.) e realizar o
rastreamento em tempo real. As atualizações são enviadas ao Sistema e
ao Usuário, garantindo que o cliente tenha informações precisas sobre o
andamento do seu pedido.
4.3. Usuário Garçom: O garçom tem acesso a um aplicativo de garçom,
permitindo o registro de pedidos diretamente na loja. Os pedidos
registrados no aplicativo de garçom são enviados diretamente para o
painel do Lojista e para a cozinha, facilitando a comunicação interna e a
gestão eficiente dos pedidos.
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4.4. Responsabilidade do Garçom e Entregador: O garçom e o entregador são
responsáveis por realizar suas funções de forma diligente e precisa,
garantindo que os pedidos sejam corretamente registrados e entregues,
de acordo com os detalhes do pedido do Usuário e as instruções do
Lojista.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. Coleta de Dados: O Sistema coleta dados pessoais dos usuários, incluindo,
mas não se limitando a, nome, endereço, número de telefone e
informações de pagamento, para fins de operação do Sistema,
processamento de pedidos e análise de desempenho.
5.2. Proteção de Dados: A empresa compromete-se a adotar medidas
adequadas de segurança para proteger as informações pessoais e
financeiras dos usuários, em conformidade com as leis de proteção de
dados vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5.3. Uso de Dados: Os dados coletados podem ser utilizados para melhorar a
experiência do usuário, personalizar ofertas, realizar análises de
desempenho e para fins administrativos do Sistema. Nenhuma informação
pessoal será compartilhada com terceiros sem o consentimento expresso
do usuário, exceto quando necessário para a execução dos serviços.
6. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO
6.1. O Sistema se reserva o direito de modificar ou atualizar estes Termos a
qualquer momento, sem aviso prévio. Quaisquer modificações serão
publicadas no site da plataforma e entrarão em vigor imediatamente após
a publicação. O uso contínuo do Sistema após a alteração implica na
aceitação dos novos Termos.
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7. RESCISÃO E SUSPENSÃO DE CONTA
7.1. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode descontinuar o uso do Sistema a
qualquer momento, sem necessidade de justificativa, cessando o acesso
ao cardápio digital.
7.2. Rescisão pelo Lojista: O Lojista pode solicitar o cancelamento de sua conta
a qualquer momento, conforme as condições previstas no contrato de
adesão (se houver). O Sistema pode suspender ou rescindir a conta do
Lojista em caso de violação dos Termos de Uso.
7.3. Suspensão de Conta: O Sistema pode suspender temporariamente a conta
de qualquer usuário (Lojista, Consumidor, Entregador ou Garçom) em caso
de suspeita de violação dos Termos de Uso, fraudes ou comportamentos
indevidos.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil, e quaisquer litígios deverão ser resolvidos nos tribunais
competentes da cidade de [cidade], estado de [estado].
8.2. Cláusula de Arbitragem: Em caso de controvérsias, as partes concordam
em submeter-se à arbitragem, conforme regulamentação da Câmara de
Comércio local ou outra instituição indicada pela empresa.
8.3. Validade: Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida
ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor.
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9. CONTATO
9.1. Caso tenha dúvidas sobre os Termos de Uso ou sobre o funcionamento do
Sistema, o Usuário ou Lojista pode entrar em contato com a nossa equipe
de suporte via chat de WhatsApp (22) 9 9835-0535.
Declaro que li, entendi e aceito os Termos de Uso do Sistema de Cardápio Digital com
Painel Administrativo.
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