Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso do sistema Gama Delivery - cardápio digital com painel administrativo (“Sistema”), oferecido pela Gama Tecnologias Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 30.980.045/0001-30, com sede em Muriaé-MG.
Ao acessar e utilizar o Sistema, o usuário (seja consumidor, lojista, entregador, garçom ou atendente) concorda integralmente com os Termos e condições estabelecidos neste documento
1Definições
1.1 Usuário
Refere-se tanto ao consumidor final que acessa o cardápio digital, quanto ao lojista ou estabelecimento comercial, entregador, garçom que utilizam o Sistema para gerenciar, executar ou interagir com os pedidos realizados no sistema.
1.2 Lojista/Estabelecimento
Refere-se à pessoa física ou jurídica que, ao cadastrar-se no Sistema, utiliza o painel administrativo para criar e gerenciar seu cardápio digital e outras funcionalidades relacionadas.
1.3 Sistema
Plataforma digital composta pelo cardápio digital, painel administrativo e diversos módulos que permitem aos Lojistas e Usuários interagir com o cardápio, fazer pedidos, registrar transações e controlar operações relacionadas ao negócio.
1.4 Painel Administrativo
Área exclusiva do Lojista, com funcionalidades para criar, editar e gerenciar o cardápio digital, além de acessar dados de desempenho, controle de pedidos (se aplicável), entre outros recursos oferecidos pela plataforma.
1.5 Aplicativo de Entregador
Aplicativo disponibilizado pelo Sistema para entregadores, permitindo que acompanhem os pedidos a serem entregues, façam o rastreamento do endereço de entrega e atualizem o status da entrega.
1.6 Aplicativo de Garçom
Aplicativo disponibilizado pelo Sistema para garçons ou atendentes, permitindo o registro e a gestão de pedidos diretamente na loja, agilizando a comunicação entre a cozinha, o cliente e a gestão do pedido.
1.7 Módulos Adicionais
Funcionalidades extras que o Sistema pode fornecer, permitindo que o Lojista adicione novos recursos à plataforma, de acordo com a necessidade do seu negócio. Estes módulos podem incluir, mas não estão limitados a, módulos de entrega, controle de estoque, integração fiscal, entre outros.
2Condições de Uso para Usuários (consumidores)
2.1 Acesso ao Cardápio Digital
O Usuário pode acessar o cardápio digital oferecido pelos Lojistas através do link, QR Code ou interface disponibilizada pelo Lojista, podendo visualizar os itens, descrições, preços e imagens dos produtos.
2.2 Interação com o Cardápio
O Usuário pode selecionar itens, adicionar ao carrinho, consultar informações e, se aplicável, realizar pedidos diretamente através do cardápio digital, conforme os recursos disponíveis na plataforma do Lojista.
2.3 Responsabilidade pelo Pedido
O Usuário é responsável por garantir a precisão das informações fornecidas ao realizar pedidos, como dados de contato, endereço de entrega (se aplicável) e outros detalhes necessários para a execução do pedido.
2.4 Notificações sobre o Status do Pedido
O Sistema enviará notificações ao Usuário sobre o status do pedido, por meio de canais como e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações push, conforme configurado pelo Lojista. Essas notificações incluem, mas não se limitam a, confirmação do pedido, status de preparo e envio, e eventuais alterações ou problemas relacionados ao pedido.
2.5 Permissão para Envio de Campanhas e Notificações
Ao se cadastrar no Sistema, o Usuário autoriza o Lojista a enviar campanhas promocionais, ofertas de produtos e outros comunicados informativos sobre a loja, por meio dos canais informados no cadastro, incluindo e-mail, WhatsApp, SMS e notificações push. O Usuário pode, a qualquer momento, optar por não receber essas comunicações, de acor do com as configurações de privacidade e preferências de contato definidas pelo Lojista.
3Condições de Uso para Lojistas (estabelecimentos)
3.1 Cadastro no Sistema
O Lojista deverá criar uma conta no Sistema, fornecendo informações verídicas e atualizadas para a correta oper ação da plataforma. O Lojista é responsável pela manutenção da confidencialidade de sua conta e dados de acesso.
3.2 Criação e Gerenciamento do Cardápio
O Lojista é responsável pela criação e atualização do cardápio digital, incluindo a inclusão de produtos, preços, imagens, descrições e outras informações. O Sistema oferece uma interface para gerenciamento desses dados.
3.3 PDV – Ponto de Venda (Registro Manual de Pedidos)
O Lojista pode registrar pedidos manualmente no Sistema por meio da funcionalidade de PDV (Ponto de Venda). Essa funcionalidade permite que o Lojista registr e pedidos feitos diretamente no estabelecimento (sem uso do cardápio digital), para um gerenciamento mais eficiente de todas as transações.
3.4 Módulos Adicionais
O Sistema oferece módulos adicionais, que podem ser contratados conforme a necessidade do Lojista. Estes módulos incluem funcionalidades extr as, como: 3.
4.1 Módulo de Entrega
Integr ação com entregadores para rastreamento de pedidos e otimização das entregas. 3.
4.2 Módulo Fiscal
Funcionalidades fiscais para emissão de cupons e controle tributário, conforme a legislação vigente. 3.
4.3 Módulo de Estoque
Controle do inventário de produtos e alerta de baixo estoque. 3.
4.4 Outros módulos que o
Sistema pode oferecer, dependendo das necessidades do Lojista.
3.5 Módulo Fiscal
O Sistema oferece um módulo fiscal para auxiliar na gestão de informações fiscais e tributárias. Contudo, o Lojista é o único responsável pelo correto preenchimento das informações fiscais dos produtos, tributação e emissão fiscal dos cupons, conforme as exigências da legislação local. O Sistema não se responsabiliza por erros ou omissões nas informações fiscais fornecidas pelo Lojista.
3.6 Responsabilidade pelos Conteúdos
O Lojista declar a que é o único responsável pelos conteúdos inseridos no Sistema, como fotos de produtos, descrições, preços e qualquer outro dado. O Lojista garante que tais informações não violam direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros, e que todas as imagens usadas são de sua propriedade ou têm os devidos direitos autorais.
3.7 Progr amas de Fidelidade, Cupons e Promoções
O Lojista pode criar e gerenciar progr amas de fidel idade, cupons de desconto e promoções para seus consumidores. O Lojista é responsável por definir as regras, condições de uso e validade de tais programas. O Sistema não se responsabiliza pela implementação ou execução dessas promoções, exceto quando especificamente oferecidas pela plataforma.
3.8 Imagens e Propriedade Intelectual
O Lojista garante que todas as imagens, logos, descrições, e materiais publicados no Sistema não infringem direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros. O Lojista se compromete a remover qualquer conteúdo que possa ser considerado infrator, caso notificado pelo Sistema ou por terceiros.
3.9 Taxas e Pagamentos
O Lojista concorda em pagar as taxas relacionadas ao uso do Sistema, conforme acordado no momento da contr atação. O pagamento será processado de acordo com a política definida pela plataforma e/ou contrato de adesão, caso existam.
3.10 Propriedade Intelectual
O Lojista concede ao Sistema uma licença não exclusiv a, revogável, para exibir os produtos, marcas e conteúdos fornecidos no cardápio digital, exclusiv amente dentro do escopo do uso do Sistema.
3.1 1. Limitação de Responsabilidade
O Sistema não será responsável por falhas operacionais dos produtos ou serviços dos Lojistas, incluindo erros no processamento de pedidos, problemas com a entrega, qualidade dos produtos ou atendimento ao cliente. Além disso, o Sistema não se responsabiliza por falhas decorrentes de ataques DDoS (ataques distribuídos de negação de serviço), problemas relacionados à internet do Lojista ou Usuário, falhas técnicas nos dispositivos utilizados ou mal uso do Sistema.
4Condições de Uso para Usuários Entregadores e Garçons
4.1 Usuário Entregador
O entregador tem acesso a um aplicativo de entregador, que permite rastrear os pedidos em tempo real, visualizando o endereço de entrega e atualizando o status da entrega. O entregador é responsável por gar antir que a entrega seja realizada de forma correta, pontual e em conformidade com as instruções fornecidas pelo Lojista.
4.2 Aplicativo de Rastreamento
O aplicativ o de entregador fornece ao entregador a capacidade de visualizar o endereço de entrega, atualizar o status de cada pedido (em trânsito, entregue, etc.) e realizar o rastreamento em tempo real. As atualizações são enviadas ao Sistema e ao Usuário, gar antindo que o cliente tenha informações precisas sobre o andamento do seu pedido.
4.3 Usuário Garçom
O garçom tem acesso a um aplicativo de garçom, permitindo o registro de pedidos diretamente na loja. Os pedidos registr ados no aplicativo de garçom são enviados diretamente para o painel do Lojista e para a cozinha, facilitando a comunicação interna e a gestão eficiente dos pedidos.
4.4 Responsabilidade do Gar çom e Entregador
O garçom e o entregador são responsáveis por realizar suas funções de forma diligente e precisa, garantindo que os pedidos sejam corretamente registrados e entregues, de acordo com os detalhes do pedido do Usuário e as instruções do Lojista.
5Privacidade e Proteção de Dados
5.1 Coleta de Dados
O Sistema coleta dados pessoais dos usuários, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, númer o de telefone e informações de pagamento, para fins de oper ação do Sistema, processamento de pedidos e análise de desempenho.
5.2 Proteção de Dados
A empresa compromete-se a adotar medidas adequadas de segurança para proteger as informações pessoais e financeiras dos usuários, em conf ormidade com as leis de proteção de dados vigentes, incluindo a Lei Geral de Pr oteção de Dados (LGPD).
5.3 Uso de Dados
Os dados coletados podem ser utilizados para melhorar a experiência do usuário, personalizar ofertas, realizar análises de desempenho e para fins administrativos do Sistema. Nenhuma informação pessoal será compartilhada com terceiros sem o consentimento expresso do usuário, exceto quando necessário para a execução dos serviços.
6Modificação dos Termos de Uso
6.1 O
Sistema se reserv a o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem a viso prévio. Quaisquer modificações serão publicadas no site da plataforma e entr arão em vigor imediatamente após a publicação. O uso contínuo do Sistema após a alter ação implica na aceitação dos novos Termos.
7Rescisão e Suspensão de Conta
7.1 Rescisão pelo Usuário
O Usuário pode descontinuar o uso do Sistema a qualquer momento, sem necessidade de justificativ a, cessando o acesso ao cardápio digital.
7.2 Rescisão pelo Lojista
O Lojista pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, conforme as condições previstas no contrato de adesão (se houver). O Sistema pode suspender ou rescindir a conta do Lojista em caso de violação dos Termos de Uso.
7.3 Suspensão de Conta
O Sistema pode suspender temporariamente a conta de qualquer usuário (Lojista, Consumidor, Entregador ou Garçom) em caso de suspeita de violação dos Termos de Uso, fr audes ou comportamentos indevidos.
8Disposições Gerais
8.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Feder ativa do Brasil, e quaisquer litígios deverão ser resolvidos nos tribunais competentes da cidade de [cidade], estado de [estado].
8.2 Cláusula de Arbitragem
Em caso de contro vérsias, as partes concordam em submeter-se à arbitr agem, conforme regulamentação da Câmar a de Comércio local ou outr a instituição indicada pela empresa.
8.3 Validade
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor.
9Contato
9.1Caso tenha dúvidas sobre os Termos de Uso ou sobre o funcionamento do Sistema, o Usuário ou Lojista pode entrar em contato com a nossa equipe de suporte via chat de WhatsApp (22) 9 9835-0535. Declaro que li, entendi e aceito os Termos de Uso do Sistema de Cardápio Digital com Painel Administrativo.
✉Fale com a gente
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, use um dos canais abaixo:
- E-mail: comercial@gamadelivery.app
- WhatsApp: (22) 99890-2837
- Empresa: Gama Tecnologias Ltda, CNPJ 30.980.045/0001-30, Muriaé-MG